Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Drogas: projeto prevê casos de arquivamento do inquérito

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Yoxito é condenado a mais de oito anos de prisão por intermediar morte de juiz

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

Integrantes da CPMI dos Correios pedem acesso a documentos apreendidos em Belo Horizonte

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio

STJ mantém indisponibilidade de bens de Luiz Estevão

BRASÍLIA - Atendendo a pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão.

Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante. Alegada nulidade do flagrante. Paciente preso apenas alguns minutos após cometer o delito.

Auto de apreensão do instrumento do crime emitido antes do auto de prisão em flagrante - Não-ocorrência - Paciente que se encontrava em regime aberto quando da prática dessa conduta

Empresa consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos

Para a 6ª Turma, outros elementos de prova deveriam ser considerados.

OAB enaltece resolução do CNJ sobre união homoafetiva

CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas

Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização

Trabalhador consegue a garantia provisória de emprego e receberá indenização referente ao período estabilitário

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

Morte em elevador gera indenização para os pais da vítima

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.